15 novembro 2012

Lançamento de livro:


Caros amigos, com alegria que compartilho com vocês a notícia de que meu livro "A DITADURA CIVIL-MILITAR E A POLITICALHA INTERIORANA: o caso Halim Maaraoui em Nova Londrina-PR (1969)" já se encontra disponível no site da editora CRV para compra.

Compre, leia, reflita, discuta, divulgue!

Em fase de pré-lançamento o livro custa apenas R$ 29,90. Como não vamos ter evento de lançamento, no site é a única forma de comprá-lo, por enquanto.

link: http://www.editoracrv.com.br/?f=produto_detalhes&pid=3642

07 novembro 2012

TSE decide o “caso Troian”:

Uma das grandes polêmicas que movimentou a eleição municipal em Nova Londrina, era sobre a possibilidade ou não do ex-prefeito Arlindo Troian, poder ser candidato ou não. Seus correligionários diziam que sim, os adversários diziam que não. Fato é que no resultado oficial, os votos dados à Arlindo Troian foram computados como nulos. Neste dia 04/11 o TSE assim decidiu o caso: (http://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual-push)



“Trata-se de recurso especial interposto por Arlindo Adelino Troian contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) que indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de prefeito do Município de Nova Londrina/PR para o pleito deste ano, por inelegibilidade decorrente de condenação em ação de improbidade administrativa.

O acórdão foi assim ementado:

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. REJEIÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO QUANDO PREFEITO. INELEGIBILIDADE PELO ART. 1º, I, "G" , DA LC 64/90, ALTERADA PELA LC 135/10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS (ART. 14, § 3º, V, CF C/C ART. 11, § 1º, VI, DA LEI ELEITORAL). AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA INELEGIBILIDADE PELO ART. 1º, I, "L" , DA LC 64/90, COM AS ALTERAÇÕES DA LC 135/10, DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO E POR TER A REFERIDA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRIDO DE ATO DOLOSO QUE CAUSOU LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Fl. 651)


Opostos embargos de declaração (fls. 658-660), foram rejeitados (fls. 663-665).

O recorrente aponta a existência de erro material no acórdão nº 43.828 do TRE/PR, pois foi afastada a inelegibilidade com fundamento no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, mas reconheceu-se a inelegibilidade da alínea l do mesmo dispositivo legal, sendo que ambas as regras dizem respeito a ato doloso de improbidade administrativa.

Aduz que na Ação Civil Pública de improbidade administrativa nº 419/99 foi aplicada pena de suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos. Afirma que a decisão transitou em julgado em 26.11.2008, mas ainda está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Paraná o Agravo de Instrumento nº 921696-4, interposto nos autos dessa ação.

Requer seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nos arts. 245 e 250 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que restou evidenciado conflito de competência. Alega que o TRE/PR deveria ter reconhecido a validade da liminar concedida pelo Juízo Cível de primeiro grau, liminar essa que autorizou a participação do recorrente na convenção partidária e determinou à Justiça Eleitoral que realizasse o registro provisório do candidato.

Sustenta que "[s]e competente o Juízo Cível a quo em suspender os direitos políticos do Recorrente (?) então tem que ser o mesmo Juízo Cível a quo competente para conceder a medida cautelar mesmo que provisório [sic] ante ao aguardo do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento  que tramita perante o Tribunal de Justiça"  (fl. 680).

Acrescenta que houve composição na Ação Civil Pública nº 419/99 e que foram devolvidos à APAE os valores devidos, o que demonstra a inexistência de enriquecimento ilícito e o prejuízo.

A Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 696-700, opina pelo não conhecimento do recurso especial, ou, caso assim não se entenda, pelo seu desprovimento.

Às fls. 703-709, o recorrente apresentou ¿razões suplementares"  ao recurso.

É o breve relato.

Decido.

Examinando os autos, observo que não consta assinatura válida na folha de rosto e na última folha do recurso especial (fls. 669 e 685), pois as assinaturas, como registrou a Procuradoria-Geral Eleitoral, ¿consistem em meras imagens `digitalizadas¿ - isto é, previamente fotografadas ou escaneadas e inseridas por meio eletrônico"  (fl. 697).

Esclareço que não se trata de recurso interposto por fax ou de transmissão por meio do serviço de petição on line, nos termos da Res.-TSE nº 21.711/2004, tampouco de assinatura digital.

Trata-se, assim, de situação idêntica à analisada no AgR-AI nº 62.102/MT (rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 20.9.2012). Na oportunidade, esta Corte decidiu, por unanimidade, que:


AGRAVO - INTERPOSIÇÃO - FORMALIDADE. A imagem digitalizada de assinatura não é suficiente para concluir-se estar o recurso devidamente firmado, por não se enquadrar nos casos de assinatura eletrônica admitidos na legislação. (Grifo nosso.)



O recurso é, portanto, apócrifo, sendo incabível a regularização do vício nos termos da jurisprudência do TSE:


AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO INEXISTENTE. NÃO-PROVIMENTO.
1. É inexistente o recurso apócrifo, assim considerado aquele cujas razões recursais não contenham a assinatura do advogado, mesmo que esta esteja presente no requerimento de interposição do recurso, não sendo, ainda, admitida a abertura de oportunidade para a correção de referido vício. (TSE, AAG 6.323/MG, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 29.8.2007; STJ, Edcl no AgRg no AG 1007385/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 17.11.2008; STJ, AgRg no EResp 613.386/MG, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 23.6.2008; STF, RE - AgR 463.569/PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 5.6.2008; STF, AI - ED 684.455/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 30.4.2008).
2. Agravo regimental não provido. (Grifo nosso.)
(AI 10055/SP, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 11.2.2009).


Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.

Publique-se em Sessão.
                      
Brasília, 4 de novembro de 2012.


Ministra Luciana Lóssio
(RITSE, art. 16, § 8o)”



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