13 dezembro 2010

O problema das Audiências Públicas:

Em determinadas condições o parlamento pode chamar Audiências Públicas para debater diretamente com representantes da sociedade temas mais contundentes. Em outras, como no caso das Leis Orçamentárias, o parlamento fica obrigado por força de lei a chamar Audiências Públicas abertas à participação de todos;

(...)

De elemento de democratização do Estado as formas participativas podem facilmente se transformar em elementos de apropriação da coisa pública em nome de interesses privados.

A maioria absoluta das formas participativas acaba por se transformar em instrumento, mais um, de grupos de poder. No fim do dia aquilo que deveria ser elemento de maior permeabilidade do Estado à sociedade acaba se transformando em instrumento de controle e manipulação da demanda social.

O exemplo das manipulações feitas nos municípios com base no uso do Estatuto das Cidades e das Audiências Públicas com base no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, o PDOT. O descaso dos partidos e do movimento social tem viabilizado a manipulação dos planos pelos grandes grupos empresariais ligados à construção civil.

Trecho do site da Fundação Astrojildo Pereira.

Por: Cássio Augusto – professor e mestrando em História UEM.

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