23 abril 2010

Sobre o aumento do IPTU:

Ao contrário do que algumas pessoas podem pensar, este Blog não tem o objetivo de “inframar”, mas sim, de contribuir no debate e na reflexão. Assim, segue um interessante texto:

Abusivos Aumentos dos Tributos Municipais Ferem o Princípio da Capacidade Contributiva:

Os contribuintes do IPTU foram surpreendidos com o elevado aumento da carga tributária no início de 2010, em flagrante desrespeito ao princípio da capacidade contributiva.

A Constituição Federal do Brasil de 1988, no § 1º do seu artigo 145, previu que “os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”, tendo fixado a capacidade contributiva como um dos parâmetros para tributação.

O grande tributarista Ruy Barbosa Nogueira afirmou que “princípio da capacidade contributiva é um conceito econômico e de justiça social, verdadeiro pressuposto da lei tributária”.

Aumento abusivo do IPTU

Em vários municípios, utilizou-se da correção do valor venal dos imóveis para se obter aumento de arrecadação. Nem sempre, porém, é o valor venal do imóvel a base para aumento de receita de seu possuidor.

Os proprietários que residem em imóvel próprio, por exemplo, não auferem vantagens financeiras sobre possível valorização do imóvel, exceto no momento de sua venda. Sempre recolhem as parcelas do IPTU com as rendas oriundas de salários e/ou vencimentos, etc. As oscilações do preço de mercado de cada imóvel residencial somente tornar-se-ão em renda para seus proprietários em caso de alienação do mesmo. Sem o produto da venda não haverá aumento da capacidade contributiva.

Por outro lado, os proprietários de imóveis em locação poderiam auferir vantagens que justifique o aumento do valor do IPTU de seus bens, o que – entretanto - ocorreria somente quando houvesse substituição do locatário, uma vez que os reajustes do preço do aluguel para os contratos vigentes estão vinculados aos índices legais. Nem sempre a oscilação do valor de mercado vai transformar em entrada de divisas para o possuidor do imóvel em locação.

Assim, a capacidade contributiva do contribuinte a ser aferida é a sua real aptidão para recolher ao Fisco, na medida da melhora de seus rendimentos. Ora, se o imóvel não produz renda por si só, como aumentar tributo sobre a propriedade de que o possui? Seu titular tem capacidade econômica pela posse do bem, mas não tem aumento de capacidade contributiva pela oscilação do seu valor de mercado.

A efetividade do princípio da capacidade contributiva requer não apenas que a lei preveja simplesmente a base de cálculo do tributo, mas que a hipótese tributária prevista seja reveladora de riqueza do contribuinte, o que não vem acontecendo no caso dos aumentos do IPTU.

O aumento desproporcional do IPTU enriquece o erário municipal na mesma proporção que empobrecem os contribuintes atingidos pela exorbitante exação.

Fonte: Portal Jurídico Investidura - http://www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/128684-abusivos-aumentos-dos-tributos-municipais-ferem-o-principio-da-capacidade-contributiva-.html

4 Comentários:

Às 23/4/10 7:38 PM , Blogger luciano disse...

eu estava presente quando da aprovaçao desse projeto que (esta tudo aqui no blog registrado)tratava sobre os novos preços do IPTU me lembro da palavra de cada vereador dos 7 vereadores que foram a favor do projeto como dos 2 que foram contra, agora a gente vê um falando uma coisa e outro falando outra, agora muitos que foram a favor estao tentando se contrair, nao tanto pelo voto, mas sim pelo clamor popular que esta aumentando a cada momento, se o povo nao tivesse protestado com certeza ia ser mais um projeto votado e que se dane...mas esta ai a prova e mais uma vez quero dizer somente uma frase "estou de alma lavada".

 
Às 24/4/10 11:52 AM , Blogger Maicon J.F. disse...

ONDE ESTARÁ MONTESQUIEU?

Nesses últimos dias, tenho notado uma enorme discrepância dos representantes políticos da comunidade de Nova Londrina. Primeiro, a legitimação do aumento do IPTU (não gradativo???),e agora, a tentativa de se inocentarem da decisão que em "sã consciência" tomaram. Isso me fez lembrar um importante teórico político Francês chamado Montesquieu e de sua teoria da divisão dos três poderes.
Teoria essa QUE FUNDAMENTA o modelo político de nosso País.
Bom, em sua sábia análise o filósofo Francês percebeu que, o poder jamais poderia estar concentrado nas mãos de um único soberano evitando assim, a tirania.
O poder precisa ser compartilhado, divido com outras esferas e estas precisam agir em conjunto para possibilitar e garantir o bem social. Assim, em linhas gerais, criou-se "os três poderes", isto é, o poder executivo,legislativo e judiciário.
Vale lembrar, cada poder deve ser autônomo e cumprir com determinadas funções, porém o exercício dessas funções deve ser "CONTROLADO" pelos outros poderes.

QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DE CADA PODER?
_ Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito): administrar a coisa pública e não cabe a ele, legislar e julgar.
_ Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores): Legislar e fiscalizar.
_ Poder Judiciário (Juíz e magistrados): Julgar, aplicando a lei em um caso concreto segundo suas determinações.

Pois bem, está claro que nenhum poder pode tomar decisões por livre e espontânea vontade, ou seja, o executivo não pode se IMPOR sobre os outros dois poderes, pois isso caracterizaria a vontade unilateral e tirânica!
Por outro lado, o legislativo não pode se ausentar da CULPA quando o assunto é a legalização de projetos, impostos...

TODA DECISÃO DEVE SER COMPARTILHADA E SE ASSIM NÃO FOR, O ERRO É DE TODOS QUE COMPÕEM OS TRÊS PODERES!

Aliás, todo VERDADEIRO político deveria saber isso! E para aqueles que se interessarem no assunto tenho excelentes materiais sobre a ciência política, incluindo a obra "Do espírito das leis" de Montesquieu.
Mais uma vez, obrigado pelo espaço!

 
Às 24/4/10 12:49 PM , Blogger Cássio Augusto disse...

Grande Maicon, parabéns pelas poucas palavras mas de grande conteúdo. Tenho certeza que, se fizessemos algumas perguntas básicas sobre Ciência Política para nossos nobres representantes, o resultado seria desastroso. O livro "Do espírito das Leis" eu tbém tenho e fica a disposição!!! rsrs

Qto ao espaço, é sempre enrriquecedor os seus comentários neste Blog! Espero que continue elevando o nível do debate por aqui!

 
Às 25/4/10 12:43 PM , Blogger Ivo Júnior disse...

Acho que o momento não é de apontar culpados,não interresa de quem é a culpa,essa situação já está instalada,todos erraram executivo e legislativo!
E quero deixar registrado aqui,que o grande problema do homem público, não é perder a popularidade,e sim perder o respeito. Quando o político demonstra,com os fatos,que o seu caminho deu certo,o apoio aparece ou volta a aparecer.Em momentos decisivos,um bom político não é quem vai atrás,é quem abre um caminho novo!! Falo isso para deixar aqui uma reflexão,aos leitores desse seleto blog!!

 

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