10 junho 2009

Comentários ao Decreto Legislativo nº 003/2009:

Diante da repercussão negativa causada pelo Decreto Legislativo nº 003/2009, gostaria de tecer alguns comentários e impressões a respeito:

Primeiro: Este Blog não é um órgão de imprensa, nenhum de seus colaboradores é formado em jornalismo e os textos aqui publicados não possuem cunho jornalístico. Portanto, não enquadra-se na lei em questão;

Segundo: Em nenhum momento, este Blog “fez matérias” sobre as reuniões da Casa de Leis, mas sim, teceu comentários pessoais e até bastante imparciais, diga-se de passagem, o que nenhuma lei pode proibir.

Terceiro: Em nenhum momento foram divulgadas “falas editadas” dos vereadores, logo, não há que se falar na necessidade deste Blog apresentar as “falas na íntegra” de cada vereador, aliás, este Blog nunca “gravou” as reuniões da câmara.

Quarto: Este Blog e seus colaboradores não possuem função jornalista, assim, sempre estarão nas reuniões da Câmara cumprindo apenas a sua função de cidadãos/eleitores, sendo desnecessário seu “credenciamento prévio” e será um absurdo barrá-lo na porta da “casa do povo”.

Quinto: O Decreto em questão não impede a presença de qualquer cidadão nas reuniões da Câmara, bem como, não impede que tal cidadão, após a reunião, teça comentários com suas impressões, parciais ou não, e os publique ou fale em qualquer lugar. A Constituição Federal garante isso.

Sexto: Tudo o que acontece na “casa de leis” é público. Qualquer cidadão pode acompanhar as suas reuniões e solicitar cópias dos projetos, atas, etc.

Sétimo: Este Blog sempre garantiu o direito democrático de resposta à aquele que sentir-se prejudicado, entretanto, ninguém ainda procurou fazer uso do mesmo. Além disso, está aberto à contribuição semanal dos “representantes do povo”. Infelizmente ninguém interessou-se. O motivo eu também não sei.

Oitavo: Se não me falha a memória, no ano de 2005, a rádio AM da cidade começou a gravar as reuniões da Câmara e no dia seguinte, colocar no ar “falas editadas” dos vereadores. Os vereadores que sentiram-se prejudicados, então na situação, editaram um Decreto muito parecido com este, que inclusive, recebeu os votos contrários dos vereadores então na oposição. O tempo passa, o tempo voa, e eis que hoje, os mesmos vereadores que eram contrários a um Decreto como este, votaram a favor.

Nono: Fico me perguntando se, por exemplo, o Jornal Nacional da Rede Globo é proibido de colocar no ar “falas editadas” dos deputados federais e/ou senadores. Imaginem se, para tecer qualquer comentário sobre o Congresso Nacional, o chato do Willian Bonner tivesse que transmitir a íntegra de todas as falas dos “nossos representantes”!

Décimo: Apenas para que fique bem claro: “É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO”. Art. 5º, inciso VII da Constituição Federal, a LEI MAIOR DESTE PAÍS DEMOCRÁTICO.

Obs: Será que estes comentários são ilegais?

ObsII: Garantimos o direito de resposta. Basta entrar em contato.

5 Comentários:

Às 11/6/09 11:05 AM , Anonymous Joao henrique disse...

muito bom!
agora é preciso que esse decreto seja abolido.

 
Às 12/6/09 12:27 AM , Anonymous Anônimo disse...

Pelo que eu saiba o regime adotado pela casa de minicipais nao pode ser mais do que o federal e se vasculharmos vamos ver que é isso que esta acontecendo!

uma vergonha estão se sentido lesados.


Informa quem foi o vereador eleito que fez o pedido para que valesse esse regime que é interno

 
Às 12/6/09 8:12 AM , Anonymous Rogério Rocha disse...

caramba, muito bom esses comentários!
Não é preciso dizer mais nada...

 
Às 12/6/09 4:31 PM , Blogger Valmir Trentini disse...

Caro Cássio,
Os Vereadores fazem a chamada política fundamental, básica, o primeiro nível.
Os bons podem se tornar deputados, senadores.

Mas é preciso de todos eles aprendam nesse patamar inicial, no mínimo a dimensão da palavra de-mo-cra-cia, já que aprenderam antes a expressão au-to-ri-ta-ris-mo.

 
Às 13/6/09 11:17 AM , Anonymous Funcionario Publico disse...

Disse tudo valmir é por isso que é admirado.

DE-MO-CRA-CIA

 

Postar um comentário

Assinar Postar comentários [Atom]

Links para esta postagem:

Criar um link

<< Página inicial



Free counter and web stats