27 março 2009

Cargos em comissão:

Ao ler a Lei Orgânica do Município, lei aliás que todos os cidadãos deveriam conhecer e ter em casa, assim como a Constituição Federal e etc, um dispositivo me deixou intrigado.

Reza o artigo 88 da Lei Orgânica, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal, reintroduzido com nova redação pela Emenda a Lei Orgânica nº 008/06 de 01/07/2006 e que entrou em vigor na data de 1º de janeiro de 2007:

Art. 88 - Nos cargos em comissão é vedada a nomeação de cônjuge, parente consangüíneo, por adoção ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, respectivamente do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores de Departamento, Assessores, dos Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como, dos Vereadores, tanto no âmbito da Câmara Municipal, quanto do Executivo Municipal.

Até aí, nenhum problema. Acontece que, o decreto municipal nº 006/2009, publicado no diário do noroeste do dia 07 de janeiro deste ano, nomeia para o Cargo de Provimento em Comissão, de secretária de Bem-Estar Social, uma pessoa que, aparentemente, teria a nomeação vedada pelo artigo acima citado. Leia você mesmo o decreto:


Está ocorrendo uma irregularidade ou eu estou equivocado? Se alguém mais inteirado do assunto puder prestar esclarecimentos neste blog, toda a comunidade agradece. Se estiver ocorrendo uma irregularidade, quais as providências a serem tomadas pela Câmara e pelo Ministério Público?

Duvidas sobre o que seja ou não Nepotismo? Entre no site do MP de Pernambuco e veja você mesmo. Está bem didática e curta a explicação.

Erramos?! Segundo comentário de uma leitora atenta deste Blog, a súmula vinculante nº 13 do STF não veda a possibilidade de contratar parentes para os "cargos políticos", como o em questão.

11 Comentários:

Às 27/3/09 4:35 PM , Anonymous Anônimo disse...

http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL732442-5601,00.html

 
Às 27/3/09 8:49 PM , Blogger Prof Toni disse...

Cássio, seria o caso de averiguar... Parece-me que neste caso não se trata de comissionamento, mas de exercício de cargo político, de confiança do "senhor prefeito". Posso equivocar-me, mas seria vedado nomeá-la "assistente" de alguma coisa ou assessora... Abração.

 
Às 28/3/09 5:51 PM , Anonymous marjorie disse...

preciso dessa lei organica! hehehe

 
Às 29/3/09 9:24 PM , Anonymous Funcionario publico disse...

Pelo que vejo concerteza não poderia.

mais amigo Cássio como foi dito a dias atras o que acontece na câmara com o Rafael Giradeli nada vai adiantar o mesmo é genro do presidente do legislativo.

consulto seu blog todos os dias atras dessas novidades e mais espero pelas providencias.

vamos ver até quando.
O engraçado é que eles
Falavam tanto da outra adm e estão iguaizinhos.


Obs: Cade os pagamentos?
11/2008 e 12/2008

=S

 
Às 30/3/09 8:11 AM , Anonymous Anônimo disse...

Segundo o ministro Carlos Ayres Britto, a súmula do nepotismo não atinge o presidente da República e seus ministros, os governadores de Estado e seus secretários e os prefeitos e seus secretários. Ou seja, o presidente poderia nomear parentes para um ministério, sem que a medida fosse considerada nepotismo.

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL732442-5601,00.html

 
Às 30/3/09 11:43 AM , Anonymous FELIX TREMEMBÉ disse...

Cássio, como é duro ver a moral não ser mais um valor buscado pelo ser humano em seu processo evolutivo e sim as brechas e ou lacunas legais, serem as mais buscadas, permitindo assim, uma vasta interpretação da forma que melhor convier à certas pessoas, abraços e estamos aí de olho no que acontece com nossos administradores e suas armas esferográficas!

 
Às 31/3/09 5:49 PM , Anonymous Meriélen disse...

Oi Cassio, pelo que eu pude analisar sobre o caso da contratação da Primeira Dama é que ela foi contrata como SECRETÁRIA, o que configura um cargo de AGENTE POLITICO, e esse cargo nao se enquadra na sumula vinculante 13 do STF.
"No que se refere aos parentes ocupantes de cargo de Secretário Municipal, mister ressaltar que se trata de cargo de natureza política, portanto, caracterizado como agente político. Deve-se considerar a figura do Secretário Municipal como agente político nomeado."
A Súmula Vinculante 13 do STF, que veda a prática do nepotismo, não faz ressalvas sobre a possibilidade de contratar parentes para cargos políticos, como ministros, secretários estaduais e municipais.
Sendo assim, a contratação da Primeira Dama como Secretária do bem estar social é legal.

Abraço, e mais uma vez, parabéns pelo blog ;)

 
Às 1/4/09 2:00 PM , Anonymous Funcionario Publico disse...

Agradecendo a merielen.

Ja estava meio confuso com a situação mais antes desse mandato já havia isso e se fosse errado já haveria comentários.

quem não se lembra que o SR Valdir Troian era o secretario da saúde.

Abraços ate mais.

 
Às 1/3/10 11:04 AM , Anonymous Anônimo disse...

Cassio vc é um ididota junto com o Ricardo Ronda.

Vcs critica o jornal Panorama. O Prefeito é patrocinador do jornal e daí? Não vou ser anônima como muitos fazem. Trabalho no jornal porque sou jornalista. O chico foi infeliz na sua declaração na Edição de fevereiro. Vcs queria que eu escrevesse no jornal Renasacer? Isto sim é informação sem credibilidade. Estou cançada de ouvir bobagem através da Rainha FM.
____________________
Carla
Correspondente Oficial do Jornal Panorama
nova_carla@hotmail.com

 
Às 1/3/10 11:07 AM , Anonymous Anônimo disse...

Ricardo Ronda,

Parabéns pelo seu trabalho na Rainha FM
________________
SÔNIA PASSETO
Empresa Copagra

 
Às 1/3/10 11:10 AM , Anonymous Anônimo disse...

Cassio,

O que vc tem haver com a vida da minha família seu idiota!

vc e um monte de gente dessa cidade tá com inveja do meu pai,que chegou lá!
_____________________
HENRRIQUE CHIODELI

 

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